Questão 2067981

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 2067981

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.

Alternativa A:
Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.
Alternativa B:
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Alternativa C:
É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
Alternativa D:
O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.
Alternativa E:
As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.

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