Questão 2067973

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2067973

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.
Alternativa B:
Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.
Alternativa C:
A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Alternativa D:
Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.
Alternativa E:
Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.