Questão 2067970

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2067970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Reparação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que diz respeito ao direito de regresso, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.
Alternativa B:
O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
Alternativa C:
Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial.
Alternativa D:
Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
Alternativa E:
Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.