Questão 2067968

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2067968

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.
Alternativa B:
Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.
Alternativa C:
Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.
Alternativa D:
É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.
Alternativa E:
Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.