Questão 2067955

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2067955

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Após a Emenda Constitucional n° 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.
Alternativa B:
Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
Alternativa C:
Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2°, XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.
Alternativa D:
As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.
Alternativa E:
A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.