Questão 2067942

Somente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.

A lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

Implica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.