Questão
ID 2067939Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Trancamento ou Encerramento Anômalo do Inquérito Policial
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial se