Questão 2067937

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 2067937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei n° 8.429/92

Alternativa A:
a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
Alternativa B:
a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
Alternativa C:
a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
Alternativa D:
a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
Alternativa E:
a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.