Questão 2067936

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2067936

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:

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