Questão 2067930

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 2067930

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativa A:
os princípios gerais de direito tributário deverão ser o primeiro instrumento a ser utilizado, pela autoridade competente, para aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa.
Alternativa B:
deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de imunidades e isenções.
Alternativa C:
os princípios gerais de direito privado devem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito privado.
Alternativa D:
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Alternativa E:
segundo o CTN não há nenhuma hipótese em que a norma tributária deva ser interpretada de forma literal.