Questão 2067926

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2067926

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Relativamente à concessão e permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
Alternativa B:
a não-renovação dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
Alternativa C:
o prazo será de 10 anos para as emissoras de rádio e de 15 anos para as emissoras de televisão.
Alternativa D:
o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
Alternativa E:
o Congresso Nacional apreciará o ato de outorga em 60 dias do recebimento da mensagem enviada pelo Executivo, prorrogáveis por igual período.