Questão 2067923

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 2067923

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito de Poder Normativo

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que

Alternativa A:
é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas competências.
Alternativa B:
pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.
Alternativa C:
seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.
Alternativa D:
se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.
Alternativa E:
tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da federação.