Questão 2067918 de Direito Administrativo - FCC 2005

Questão

ID 2067918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Instruções: Para responder às questões de número 29 a 31, considere a seguinte situação:

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falha técnica em sua prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seu direito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado de segurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária, aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções no serviço em questão.

Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a ser condenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poder para a prestação dos serviços públicos

Alternativa A:
poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contra empresa privada.
Alternativa B:
não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles o princípio da imprescritibilidade.
Alternativa C:
poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada em responsabilidade civil do Estado.
Alternativa D:
não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem status de bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.
Alternativa E:
poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.

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Questão 2067918

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