Questão 2067907 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067907

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela

Alternativa A: comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou
oneração de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa,
como acontece na medida cautelar fiscal.
Alternativa B: diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado
buscas razoavelmente exigíveis, já que inexiste na
jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem
realizadas.
Alternativa C: existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição
sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios
aos registros públicos do domicílio do executado e ao
Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito.
Alternativa D: existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição
sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios
aos registros de imóveis do local de residência do executado
e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da
Federação.
Alternativa E: simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens
à penhora no prazo legal da contestação, como ocorre
na medida cautelar fiscal.

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