Questão 2067895

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2067895

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

Alternativa A:
é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (art. 17, § 4°).
Alternativa B:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II).
Alternativa C:
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5°, XIII).
Alternativa D:
é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção em face da automação, na forma da lei (art. 7°, XXVII).
Alternativa E:
a casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos casos previstos na Constituição (art. 5°, XI).