Questão 2067893

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2067893

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

Alternativa A:
materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.
Alternativa B:
formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
Alternativa C:
materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar.
Alternativa D:
formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia.
Alternativa E:
formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.

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