Questão
ID 2067887Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas
no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente
público estadual institua a cobrança de
no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente
público estadual institua a cobrança de