Questão 2067870

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2067870

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

Alternativa A: constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.
Alternativa B: inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados e ao DF.
Alternativa C: inconstitucional, já que a competência sobre o assunto
é supletiva dos estados.
Alternativa D: inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto
é privativa da União.
Alternativa E: constitucional, porque a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

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