Questão 2067865 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067865

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Improbidade Administrativa

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção
correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade
administrativa.

Alternativa A: Se um secretário de Estado autorizar a aquisição
de equipamentos eletrônicos na loja de um irmão seu, sem
licitação, mas com preços aquém dos praticados no mercado,
não se configurará a prática de ato de improbidade
administrativa, porque se trata de cargo em comissão e não
haverá prejuízo ao erário.
Alternativa B: Um governador de estado que realizar operações financeiras
irregulares e sem a observância das normas legais estará sujeito
às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa,
ainda que tenha as suas contas aprovadas pelo tribunal
de contas pertinente.
Alternativa C: Caso um motorista de concessionária de serviço de transporte
coletivo atropele um ciclista, a responsabilidade civil dessa
concessionária será subjetiva, haja vista o fato de, nessa
hipótese, o ciclista não ser usuário do serviço público.
Alternativa D: Inexistirá responsabilização estatal por latrocínio que for
praticado logo após a fuga de presos, uma vez que o dano não
terá ocorrido enquanto os criminosos se encontravam sob
a custódia estatal.
Alternativa E: Uma empresa, concessionária de serviço de transporte aéreo,
não terá direito a indenização estatal em decorrência de
prejuízos extensivos e inviabilidade de desempenho do serviço
após a regular edição de lei que impuser o congelamento
de preços de tarifas aéreas, haja vista que, não havendo vícios
na edição da lei, toda a sociedade deve submeter-se
às alterações no cenário econômico advindas dessa intervenção
estatal.

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