Questão 2067847

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2067847

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional
da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência
do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança

Alternativa A: o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda
à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
Alternativa B: qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir
cláusula pétrea.
Alternativa C: apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta
de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
Alternativa D: o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal
no processo legislativo ou proposição tendente a abolir
cláusulas pétreas.
Alternativa E: a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar
inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou
proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

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