Questão
ID 2067840Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional
lei estadual que disponha sobre o(a)
lei estadual que disponha sobre o(a)