Questão 2067839

A administração não precisa, necessariamente, executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para realizar, somente até o segundo quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.