Questão 2067838 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067838

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.

Alternativa A: A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
Alternativa B: Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
Alternativa C: Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.
Alternativa D: O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.
Alternativa E: A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

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