Questão 2067837 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067837

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PGE SE

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A AGE, instituição permanente e essencial à justiça, tem por
finalidade a preservação dos interesses do estado e o resguardo
da legalidade e da moralidade administrativas. De acordo com
a Lei Orgânica da AGE (Lei Complementar n.o 27/1996), assinale
a opção correta.

Alternativa A: A representação judicial e extrajudicial do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe não
compete à AGE, pois esse instituto não integra a estrutura
do estado.
Alternativa B: Um procurador do estado de Sergipe que, estando em estágio
probatório, for nomeado como secretário de Estado terá
direito a computar o período no desempenho da atividade
de secretário de Estado para fins de estágio probatório.
Alternativa C: Em nome do princípio da preservação da unidade familiar, uma
procuradora do estado de Sergipe terá direito a cessão para
procuradoria de outra unidade federada, caso seu cônjuge ali
tenha sido nomeado para o mesmo cargo.
Alternativa D: Um procurador do estado de Sergipe que conte com quinze
anos de exercício nesse cargo e que, nesse período, goze
dois anos de licença para cursar mestrado terá direito a
adicional de tempo de serviço equivalente a 15% do seu
vencimento básico.
Alternativa E: Compete exclusivamente à AGE a cobrança dos débitos
inscritos na dívida ativa do estado, excetuados aqueles débitos
inferiores a R\$ 1.000.

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Questão 2067837

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