Questão 2067831

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2067831

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

Alternativa A: formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.
Alternativa B: formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.
Alternativa C: inconstitucional, por vício de iniciativa.
Alternativa D: formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.
Alternativa E: formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.

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