Questão 2067819 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067819

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos
e explícitos, que regem a atividade da administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse
público guiam a atuação do administrador, de modo que
apenas o juízo discricionário excepciona-se ao controle
judicial.
Alternativa B: Em decorrência do princípio da reserva legal, a administração
pública está autorizada a fazer apenas aquilo que não seja
legalmente proibido.
Alternativa C: De acordo com o STJ, o princípio da continuidade dos serviços
públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia
elétrica para município inadimplente, ainda que o valor
cobrado esteja sob questionamento em sede administrativa.
Alternativa D: Em virtude dos princípios da proteção à confiança e da
segurança jurídica, entende o STF que podem ser considerados
válidos os atos praticados por agente público ilegalmente
investido.
Alternativa E: Por ser um princípio estruturante implícito da atuação
da administração pública, na prática, a supremacia do interesse
público é um conceito jurídico indeterminável.

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