Questão 2067735

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2067735

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.124/2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FNHIS

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os conselhos poderão requerer áreas públicas habitacionais diretamente ao órgão executor da política habitacional, que analisará o pedido conforme legislação e interesse público.
Alternativa B:
É obrigatória a publicização de critérios e regras para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, especialmente àqueles que se referem às condições de concessão de subsídios.
Alternativa C:
O debate e a avaliação dos critérios de alocação de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS devem ser realizados por meio de audiências públicas promovidas pelos conselhos.
Alternativa D:
A priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais deve ser realizada por meio de critérios estabelecidos pelos conselhos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2067735

Continue estudando na plataforma