Questão 2067719 de Direito Urbanístico - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2067719

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As despesas relativas à gratuidade ao usuário do transporte público coletivo serão integralmente custeadas pelo município.
Alternativa B:
Deverão ser utilizados subsídios financiados por consumidores de um determinado mercado, em prol de outro segmento de transporte público coletivo.
Alternativa C:
O superavit tarifário proveniente de receita adicional originada deverá ser utilizado como receita extratarifária para despesas intersetoriais conforme instituído pelo poder público.
Alternativa D:
O deficit originado deverá ser revertido para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana, resultando em alterações no preço público cobrado ao usuário do transporte público coletivo.

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Questão 2067719

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