Questão 2067710

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2067710

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a estruturação e o funcionamento da saúde, estabelecidos na Constituição, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A equidade, igualdade e longitudinalidade do cuidado são princípios Constitucionais do Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União.
Alternativa C:
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a quatro salários mínimos.
Alternativa D:
Os recursos financeiros repassados aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

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