Questão 2067668

Ao tornar públicas as informações governamentais, o governo brasileiro reafirma o seu compromisso democrático de prestação de contas e de accountability. Se o Art. 70 da Constituição Federal previa que todo aquele – pessoa física ou jurídica, pública ou privada – que lidasse com bens e valores públicos ou pelos quais a União respondesse, deveria assumir obrigações de natureza pecuniária, a prestação de contas começará a ser regulamentada a partir de: