Questão
ID 2067665Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO: