Questão 2067515

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2067515

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Legislativa Extraordinária

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para uma sessão legislativa extraordinária. A respeito das convocações extraordinárias, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O parlamentar federal convocado para a sessão legislativa extraordinária faz jus ao pagamento de parcela indenizatória.
Alternativa B:
É possível a convocação de mais de uma sessão legislativa extraordinária com pautas que tenham por objeto assuntos diversos, ainda que as convocações ocorram em um mesmo período.
Alternativa C:
O Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária no período de recesso parlamentar para deliberação de pedido do Presidente da República de autorização para decretação de estado de defesa.
Alternativa D:
Na sessão extraordinária o Congresso Nacional, só poderá deliberar a respeito do assunto para o qual os parlamentares foram convocados, não havendo qualquer possibilidade de deliberação acerca de matérias estranhas ao objeto da pauta de convocação.

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