Questão 2067511 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2067511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou intervenção no Estado de Minas Gerais, justificando a medida como forma de assegurar a preservação da aplicação de recursos e a manutenção dos serviços e ações do sistema de educação da rede pública municipal. O decreto de intervenção estabeleceu a continuidade da medida enquanto durassem os trabalhos de regularização da situação no âmbito daquele Município mineiro. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ausente no decreto presidencial um prazo certo para a execução da medida de intervenção, configura-se o desrespeito ao princípio da temporalidade.
Alternativa B:
A justificativa da União para decretar a intervenção no Estado de Minas Gerais está em conformidade com as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a execução da medida.
Alternativa C:
A medida de intervenção adotada é inconstitucional, pois foi direcionada, na verdade, ao Município de Belo Horizonte e, conforme prescreve a Constituição Federal, a União jamais poderá intervir em municípios.
Alternativa D:
Considerando que a medida de intervenção decretada em face do Estado de Minas Gerais terá repercussões na autonomia do Município de Belo Horizonte, a deliberação parlamentar sobre o decreto presidencial também deverá ocorrer perante a respectiva Assembleia Legislativa.

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Questão 2067511

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