Questão 2067268

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2067268

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à Política Urbana, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
Alternativa B: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes,
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C: A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas
em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes.
Alternativa D: É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de utilização sucessiva de alguns instrumentos legais.