Questão
ID 2067251Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
A empresa Beta Construção Civil Ltda, com sede no Município Ômega, foi contratada, em 2013, pelo Município Alfa,
para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos
de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos
serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção.
Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na
situação descrita anteriormente
para prestar serviços de engenharia consultiva (serviços técnicos especializados para elaboração dos projetos executivos
de implantação, material licitatório, assessoria na licitação e gerenciamento das obras). Dos diversos e complexos
serviços de engenharia uns foram executados na sede da empresa e outros no município onde ficará a construção.
Ocorre que Beta está sendo cobrada pelos Fiscos Municipais de Ômega e Alfa, que lhe exigem o pagamento do ISS. Na
situação descrita anteriormente