Questão 2067250

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2067250

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de fiscalização de atividade profissional e delega ao respectivo
conselho a possibilidade de fixar o valor da exação, através de regulamento, observado o limite máximo de “x” vezes
o maior valor de referência vigente na respectiva unidade da federação. Chamado a opinar sobre a lei em questão,
entende-se que:

Alternativa A: Há vício de inconstitucionalidade, eis que taxa é tributo e todos os seus elementos devem estar descritos no texto
legal que a criar.
Alternativa B: Como se trata de tributo, cuja receita remunera atividade fiscalizadora do conselho de classe, não há qualquer vício
na lei mencionada.
Alternativa C: A lei é inconstitucional, por delegar ao próprio ente tributante a função de fixar um dos elementos essenciais da
regra matriz de incidência.
Alternativa D: A lei é constitucional, sendo admitido o diálogo desta com o regulamento na fixação do aspecto quantitativo da regra
matriz de incidência, fixado um teto legal.

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