Questão
ID 2067241Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF: