Questão 2067112

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2067112

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem
observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do
artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

Alternativa A: A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.
Alternativa B: Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Alternativa C: A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Alternativa D: Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.

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