Questão
ID 2067066Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento
nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:
nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de: