Questão
ID 2067041Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a proteção e a defesa da saúde da população brasileira são de
competência legislativa
competência legislativa