Questão 2066935 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2018

Questão

ID 2066935

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A Lei de Responsabilidade Fiscal enfraquece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude da obrigatoriedade do
Anexo de Riscos Fiscais, onde deve ser estabelecida meta anual em valores correntes e constantes para o período.
Alternativa B: A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de equilíbrio nas contas públicas: o equilíbrio das chamadas Contas Primárias,
traduzida no Resultado Primário equilibrado. O equilíbrio a ser buscado é o equilíbrio autossustentável, aquele que
prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública.
Alternativa C: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida deve ser apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. Observa-se, então, que a
verificação da Receita Corrente Líquida deve ser para o período de um ano, não necessariamente o ano civil, e a sua
apuração começará no mesmo mês em que se estiver calculando a Receita Corrente Líquida.
Alternativa D: Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso dos Municípios, a Receita
Corrente Líquida corresponde à Receita Corrente total, subtraídas as contribuições ao regime próprio de previdência e
assistência social (quando houver) e as compensações legais (quando houver). Portanto, como os Municípios não
realizam transferências constitucionais a outros entes, sua Receita Corrente Líquida poderá corresponder simplesmente
à sua Receita Corrente total.

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Questão 2066935

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