Questão 2066930 de Direito Tributário - CONSULPLAN 2018

Questão

ID 2066930

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

A respeito de Tributação (Sistema Tributário Nacional, Administração Tributária e Tributos municipais), assinale a
alternativa INCORRETA, tendo por base o disposto na Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Alternativa A: No que tange à Administração Tributária, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será
realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
Alternativa B: Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública dos Municípios
celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova
da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício
contrata ou concorre.
Alternativa C: Para efeitos de instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei municipal
deve considerar como base do cálculo do imposto o valor venal do imóvel, sendo que na determinação de referida
base de cálculo, deve ser levado em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou
temporário, no imóvel.
Alternativa D: Em que pese a existência de exceções no Código Tributário Nacional e sem prejuízo do disposto na legislação
criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão
do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
de seus negócios ou atividades.

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