Questão 2066926 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2018

Questão

ID 2066926

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).

Alternativa A: Compete à Câmara de Vereadores do município autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do
município.
Alternativa B: Compete à Câmara de Vereadores do município dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito
externo e interno do município.
Alternativa C: É Competência do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores do município) estabelecer, por meio de lei,
limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária municipal.
Alternativa D: Não é competência das Câmaras de Vereadores dos municípios legislar sobre limite de endividamento municipal,
pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios é competência privativa do Senado
Federal.

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Questão 2066926

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