Questão
ID 2066922Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos
limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do
limites da razoabilidade. A anulação do referido ato pelo Poder Judiciário decorre da teoria do