Questão 2066915 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2018

Questão

ID 2066915

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Emenda Constitucional nº 19/98 trouxe, ao ordenamento jurídico brasileiro, diversas alterações que objetivam uma
atuação mais eficiente da Administração Pública. Quanto às inovações trazidas pela referida emenda, é correto
afirmar que:

Alternativa A: Os contratos de gestão – previstos no texto primevo da Constituição de 1988 – cedem lugar ao surgimento da
parceria público-privada, instrumento destinado a ampliar a autonomia gerencial dos órgãos públicos.
Alternativa B: A estabilidade do servidor público – antes vinculada meramente ao requisito temporal de exercício do cargo efetivo –
passa a decorrer, então, de uma discricionariedade, conforme critérios definidos pelo gestor imediato.
Alternativa C: O concurso público – até então previsto apenas para o provimento de cargos efetivos na administração pública direta
– passa a ser exigido, também, para o ingresso nos empregos públicos da administração pública indireta.
Alternativa D: A perda do cargo para servidor estável – antes condicionada à existência de decisão judicial ou processo
administrativo disciplinar – passa a decorrer, também, do resultado de avaliações periódicas de desempenho.

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Questão 2066915

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