Questão 2066166 de Legislação Federal - UPE 2019

Questão

ID 2066166

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a
alternativa CORRETA.

Alternativa A: A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária,
inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso,
mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.
Alternativa B: É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham
previsão na lei orçamentária anual ou LOA.
Alternativa C: Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração
semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada
semestre.
Alternativa D: A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma
automática, pelo Poder Executivo.
Alternativa E: O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do
poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas
de governo.