Questão 2066150

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2066150

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Sobre recuperação e falência, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: no processo de recuperação e falência de empresas, todas as obrigações, inclusive as de natureza gratuitas, serão exigidas
do devedor.
Alternativa B: o administrador judicial da empresa sob procedimento de recuperação não será necessariamente um advogado.
Alternativa C: o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor deverá ser aprovado pela assembleia-geral de credores.
Alternativa D: durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor será mantido na condução da atividade empresarial, sob
fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial nomeado, salvo se houver sido condenado em sentença penal
transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio,
a economia popular ou a ordem econômica, previstos na legislação vigente.
Alternativa E: uma vez decretada a falência, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da
falência e até a sentença que extingue suas obrigações.