Questão 2066149

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2066149

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

Alternativa A: podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas
de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Alternativa B: nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.
Alternativa C: é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.
Alternativa D: é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos
processos.
Alternativa E: as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos
Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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