Questão 2066135 de Direito Administrativo - UPE 2019

Questão

ID 2066135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Poderes da Administração

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Alternativa B: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento,
para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste
mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Alternativa C: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Alternativa D: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa E: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.