Questão 2066133

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2066133

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Sobre o conceito de tributo, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: Os tributos podem ser cobrados em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e não necessariamente sua cobrança será
compulsória, por se tratar de uma ação discricionária do Estado, a atividade de fiscalização e cobrança/imposição fiscal.
Alternativa B: As contribuições previdenciárias, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, não são tributos, possuindo
natureza jurídica própria.
Alternativa C: O tributo não deve se confundir com uma sanção para atos ilícitos, embora penalidades possam ser cobradas em função da
desatenção da legislação tributária, pois as penalidades possuem uma previsão de fato gerador distinta da previsão do fato
gerador dos tributos.
Alternativa D: A cobrança simultânea de tributos e penalidades justifica uma alegação de bitributação por parte do contribuinte, mas não
do responsável tributário.
Alternativa E: O agente fiscal, ao preencher um auto de infração, relativo à prestação devida por um tributo, deve atuar de forma
discricionária, tal qual ocorre com a inscrição do valor devido como crédito tributário, em mora, na dívida ativa.